22/08/2023 | Por: Talisson Lange
De acordo com o Decreto Nº 26/2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.999/2014, o Conselho Municipal de Assistência Social de Três Passos – CMAS, é responsável por organizar e destinar as cestas básicas que não foram retiradas pelos servidores públicos para as entidades de Assistência Social com inscrição regular no CMAS.
Esse procedimento é realizado todos os meses, pela Secretaria de Assistência Social, e conta também com um laudo técnico assinado pelas profissionais Assistentes Sociais da Secretaria que declara que a entidade encontra-se apta para o recebimento das cestas básicas.
O repasse das cestas básicas para as entidades é revisto regularmente quanto ao destino e a necessidade da entidade de Assistência Social. Atualmente são destinadas 05 unidades por entidade e é feito o rodízio entre as entidades aptas a receber.
De julho de 2022 a julho de 2023 foram destinadas 25 cestas para a entidade Apae; 25 cestas para Associação Social Cristã; Cededica, 25 cestas; Lar São José, 20 cestas; Lar Acolhedor, 20 cestas e SOS Família, 20 cestas, totalizando 135 cestas básicas no último ano.