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Publicações Legais

Execução Emendas Impositivas

Data Tipo Descrição
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9749/2025 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 75/2024 - Beneficiário: PRÓ-ARTES - Valor: R$ 25.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9617/2024 (Emenda Impositiva nº 75/2024 - Beneficiário: PRÓ-ARTES - Valor: R$ 25.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9751/2025 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 62/2024 - Beneficiário: PRÓ-ARTES - Valor: R$ 30.466,12)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9584/2024 (Emenda Impositiva nº 62/2024 - Beneficiário: PRÓ-ARTES - Valor: R$ 30.466,12)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9645/2025 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 57/2024 - Beneficiário: CTG MISSIONEIRO DOS PAMPAS - Valor: R$ 45.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9573/2024 (Emenda Impositiva nº 38/2024 - Beneficiário: CTG MISSIONEIRO DOS PAMPAS - Valor: R$ 45.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº689/2026 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 73/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 40.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9613/2024 (Emenda Impositiva nº 73/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 40.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº686/2026 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 42/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 15.466,12)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9528/2024 (Emenda Impositiva nº 45/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 15.466,12)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº684/2024 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 34/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 25.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9517/2024 (Emenda Impositiva nº 34/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 25.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9618/2024 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 38/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 50.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº3640/2025 (Emenda Impositiva nº 38/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 50.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9618/2024 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 70/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 50.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9609/2024 (Emenda Impositiva nº 70/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 50.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº690/2024 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 76/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 20.000,00)
01/06/2026arquivo .pdf
Processo nº9618/2024 (Emenda Impositiva nº 76/2024 - Beneficiário: ATLEC - Valor: R$ 20.000,00)
19/11/2025arquivo .pdf
Processo nº9544/2024 (Prestação de Contas Emenda Impositiva nº 53/2024 - Beneficiário: APAE - Valor: R$ 40.000,00)
19/11/2025arquivo .pdf
Processo nº7016/2025 (Prestação de Contas emenda impositiviva - Beneficiário: APAE - Valor: R$ 40.000,00)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº 6434/2025 (Prestação de Contas Adequação sala de aula - APAE - Emenda Impositiva 05/2024)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº 9412/2024 (Adequação sala de aula - APAE - Emenda Impositiva 05/2024)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº 6437/2025 (Prestação de Contas Estufa - APAE - Emenda Impositiva 69/2024)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº 9608/2024 (Estufa - APAE - Emenda Impositiva 69/2024)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº 6436/2025 (Prestação de Contas - Reforma Fiação Elétrica - APAE - Emenda Impositiva 36/2024)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº 9518/2024 (Troca da fiação elétrica - APAE - Emenda Impositiva 36/2024)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº6435/2025 (Prestação de Contas Readequação Telhados das Salas - APAE - Emenda Impositiva 20/2024)
24/10/2025arquivo .pdf
Processo nº 9487/2024 (Readequação Telhados das Salas - APAE - Emenda Impositiva 20/2024)