Alvará de Lotação

Para solicitação presencial:

Relação de documentos necessários para o encaminhamento do alvará de lotação.

URM 2022: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos)

Pessoa Física (Autônomo)

• Requerimento (clique aqui para acessar o formulário padrão);
• Cópia da Identidade/CPF/CNH;
• Cópia do comprovante de endereço residência (clique aqui para acessar o modelo da declaração);
• Cópia comprovante de endereço comercial (clique aqui para acessar o modelo declaração);
• Cópia Alvará dos Bombeiros; (Declaração de isenção) (Termo de Responsabilidade Baixo Risco)
• Para nível superior: Cópia da carteira profissional e diploma;
• Para nível médio: Cópia de certificado do curso da área;
• Para outros níveis: Cópia de algum curso da área, se dispor;
• Para agenciamento, corretagens, representações: Cópia Carteira Profissional / Curso de algum curso da área, se dispor. 

• Valores (por ano):
  • Pedido no protocolo: 4 URM
  • Alvará de localização: 41 URM (nível superior), 21 URM (nível médio) e 11 URM (outros níveis)
  • ISS: 151 URM (nível superior), 61 URM (nível médio), 31 URM (outros níveis) 101 URM (Agenciamento, corretagens e representações)

Pessoa Jurídica (Empresa)

• Requerimento (clique aqui para acessar o formulário padrão);
• Requerimento de Empresário / Contrato Social / Estatuto / Certificado de MEI;
• Cópia da Inscrição no CNPJ;
• Cópia da Identidade/CPF/CNH (todos os sócios);
• Cópia comprovante de endereço residencial (todos os sócios) (clique aqui para acessar o modelo da declaração);
• Cópia comprovante de endereço comercial ou declaração (clique aqui para acessar o modelo da declaração);
• Cópia Alvará dos Bombeiros/CLCB; (Declaração de isenção) (Termo de Responsabilidade Baixo Risco)

• Valores (por ano):
  • Pedido no protocolo: 4 URM
  • Alvará de localização: Conforme tabela, levando em consideração área ocupada, número de funcionários, atividade
  • ISS: atividade de prestação de serviços devem recolher ISS mensalmente

Alvará de Lotação MEI – Micro empreendedor individual

Para solicitação de alvará  (físico)

• Requerimento (clique aqui para acessar o formulário padrão);
• Cópia da Identidade/CPF/CNH;
• Requerimento de Empresário / Contrato Social / Estatuto / Certificado de MEI;
• Cópia da Inscrição no CNPJ; (clique aqui para acessar o site para emissão da certidão);
• Cópia do comprovante de endereço residência (clique aqui para acessar o modelo da declaração);
• Cópia comprovante de endereço comercial (clique aqui para acessar o modelo declaração);
• Cópia Alvará dos Bombeiros; (Declaração de isenção) (Termo de Responsabilidade Baixo Risco)

Para baixa de alvará (físico)

• Requerimento (clique aqui para acessar o formulário padrão);
• Cópia da Identidade/CPF/CNH;
• Certidão de baixa do CNPJ; (clique aqui para acessar o site para emissão da certidão);

Para alteração de alvará (físico)

• Requerimento (clique aqui para acessar o formulário padrão);
• E todas as documentações pertinentes à solicitação;

Valores (por ano):

• • Pedido na Sala do Empreendedor: MEI isento de qualquer taxa;
  • Alvará de localização: MEI isento por um ano; 
  • ISS: atividade de prestação de serviços devem recolher ISS mensalmente, MEI o ISS vem incluso na guia DASS;

Para solicitação ONLINE

Abertura de Empresas

As atividades deverão respeitar a Lei do Uso e Ocupação do Solo - Orientação deverá ser obtida previamente junto à Secretaria de Obras.

Dependendo da atividade a ser desenvolvida será necessário Alvará Sanitário e/ou Licença Ambiental - Orientação deverá ser obtida previamente junto à Vigilância Sanitária e/ou Secretaria de Meio Ambiente.

Dependerão ainda de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (Art. 62 do Plano Diretor) as seguintes atividades: casas de diversões noturnas, bares, casas de dança e similares, com música ao vivo ou mecânica; clubes, salões de festas e assemelhados; posto de serviço com venda de combustível; depósito de gás; transportadoras, garagesns de veículos e similares; outras atividades fixadas em lei.