Sancionada a lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar licenciamento ambiental nos cemitérios comunitários

09/06/2023 | Por: Talisson Lange

O prefeito municipal, Arlei Tomazoni, sancionou na sexta-feira (09), a Lei Municipal nº 5911, a qual autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de assessoria ambiental para a realização de licenciamento ambiental de cemitérios comunitários de Três Passos.

Os serviços de assessoria consistem na execução de estudos ambientais e elaboração de laudos técnicos necessários para a emissão de licenças, e a orientação das lideranças comunitárias com relação ao manejo de resíduos e acompanhamento das condicionantes que consistem nas licenças ambientais.

Os laudos técnicos necessários para o licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais capacitados do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SeMMA), ou contratados pela Administração Pública via processo licitatório.

A execução dos estudos ambientais para a elaboração dos laudos técnicos, bem como a eventual instalação de poços de monitoramento do lençol freático, será custeada com recursos do Município.

Os administradores dos cemitérios comunitários deverão solicitar junto ao protocolo o pedido de licenciamento.