Poder Executivo encaminha à Câmara Municipal de Vereadores o PL nº 104 sobre o novo piso salarial dos ACE e ACS

04/08/2022 | Por: Talisson Lange

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O Poder Executivo de Três Passos, enviou à Câmara Municipal de Vereadores, na quinta-feira (04/08), o Projeto de Lei nº 104, que trata sobre o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O projeto visa cumprir a Emenda Constitucional 120, que trata da política remuneratória e da valorização destes profissionais que cumprem um papel fundamental para prevenção e promoção da saúde.

Mediante a aprovação, o piso/salário base dos ACE e ACS passará a ser de R$ 2.424,00, ou seja, equivalente a dois salários mínimos. Esta é uma conquista histórica da categoria.

A mensagem enviada pelo prefeito em exercício, Rodrigo Ipê à Câmara, destaca que mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional n⁰ 120/22, o Município já reconhecia a importância do trabalho destes profissionais, tendo incluído a categoria nas reposições e reajustes salariais concedidos em 2022 para os Servidores Públicos Municipais de Três Passos, ultrapassando o valor do piso que não tinha sofrido reajuste até então.

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento das duas categorias, conforme a Emenda Constitucional 120/22, são de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva, e passam a ter recursos assegurados através de portarias publicadas na quinta-feira, 30 de junho.

Fica ainda assegurado o pagamento retroativo do vencimento base das categorias, referente ao período de maio de 2022. O pagamento será efetuado a partir da competência 08/2022.

Três Passos conta com 43 Agentes Comunitários de Saúde e 12 Agentes de Combate a Endemias, que visitam as casas das famílias no processo de busca ativa e escuta qualificada, para orientar as pessoas quanto à saúde e prevenção de doenças.