Audiência Pública aprova por unanimidade o texto do Projeto de Lei que regulamenta o Serviço Municipal de Água – SEMAG-TP

08/06/2022 | Por: Talisson Lange

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Vinculado à Secretaria de Agricultura (SMAG), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Serviço Municipal de Água (SEMAG-TP) foi aprovado por unanimidade em Audiência Pública realizada na terça-feira (07).

Conforme o secretário de Planejamento, Lucas Neckel – que conduziu a Audiência Pública – esta Lei destina-se a definir e disciplinar as condições gerais para a prestação de serviço de água, administrado pelo Município por meio da SEMAG-TP.

Já o prefeito Arlei, destacou que o SEMAG-TP atuará na prestação de serviço de fornecimento de água às unidades de consumo na área rural ou de expansão urbana que não são atendidas pela CORSAN, ou por Rede Comunitário legalmente constituída.

A secretária de Agricultura, Daiana Bald, entende que nunca houve uma regra formal sobre o serviço de água que já é prestado pelo Município. “Através desta Lei vamos poder atender gratuitamente as redes de água com trabalho de máquinas, auxiliar novas ligações e com material para isso”, concluiu.

O secretário Lucas deixou claro que o SEMAG-TP não tem o intuito de “terminar” com as redes comunitárias. “As redes que desejam continuar com seus serviços da forma como está, não serão obrigadas a entrar no Serviço Municipal de Água”, concluiu.

As Redes de Água que desejam manter fornecimento de água independente deverão enviar ofício ao Executivo Municipal, informando que deseja manter-se sob gestão comunitária, acompanhado de mapa delimitando a área de atuação da rede comunitária e indicação dos poços e reservatórios existentes na rede.

Com o SEMAG-TP, o Município estará autorizado a fornecer serviço de máquina gratuitamente as redes comunitárias, ceder material para a primeira ligação de água (até 200m de canos) em redes sob a gestão do SEMAG-TP ou redes sob gestão comunitária.

As comunidades poderão pegar “emprestada” a regulamentação do SEMAG-TP para gerir suas próprias redes no que couber, e receber recursos para investimentos do Fundo Municipal de Água, que será criado após a sanção desta Lei, mediante aprovação do Conselho Municipal da Água.

Para receber recursos do Fundo Municipal de Água a rede comunitária deverá ter estatuto, CNPJ e diretoria formal, e a execução das obras e repasses precisa ser aprovada pelo Conselho Municipal de Água. Redes de água comunitárias existentes formalmente poderão receber recursos do Município para perfuração de poços, instalação de equipamentos e reservatórios.

Mais informações sobre os benefícios desta Lei podem ser obtidos através das Secretarias de Agricultura e Planejamento. Agora, o Projeto de Lei que regulamenta o Serviço Municipal de Água (SEMAG-TP), aceito pela comunidade, será encaminhado para a Câmara de Vereadores de Três Passos para aprovação.

O ato contou com a presença do prefeito municipal, Arlei Tomazoni, o vice-prefeito, Rodrigo Ipê, secretários de Agricultura e Planejamento, Daiana Bald e Lucas Neckel, Procurador-Geral do Município, Carlaile Hernesto Hörbe, EMATER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), diretorias de redes de água e usuários de todas as localidades do Município.