Executivo Municipal busca regulamentar o passivo atuarial através do plano de aportes

19/04/2022 | Por: Talisson Lange

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Nesta terça-feira (19), o Poder Executivo Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores de Três Passos, o Projeto de Lei nº 51, que altera a Lei Municipal nº 3.544, de 08 de novembro de 2000, que instituiu o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social.

O projeto tem o objetivo de atualizar o custeio do Regime de Previdência Social, especialmente ao pagamento do Passivo Atuarial, de forma a compatibilizar as informações contidas no sistema de Previdência Social com a nova projeção atuarial.

O pagamento por aportes se dá de forma crescente, iniciando em 2022, com parcelas mensais de R$ 481.485,06 e encerrando em 2054, com parcelas mensais de R$ 1.233.280,29, conforme a tabela ilustrativa apresentada nesta notícia.

De acordo com o prefeito, Arlei Tomazoni, a Administração Municipal tem ciência do tamanho da dívida herdada por esta gestão, a qual está trabalhando na amortização do passivo. “Temos mais de R$ 170 milhões para quitar, e de forma inteligente estamos dialogando para não prejudicar nem o servidor, nem o Município, sobre futuros investimentos”, colocou.

Conforme o secretário de Finanças, Maurílio Vezzose Finamor, diante desta situação, tendo em vista o limite de gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário buscar alternativas para o equilíbrio financeiro através deste plano de aportes. “A secretaria concluiu o estudo de impacto financeiro aos cofres públicos, para a amortização do passivo atuarial através de aportes”, encerrou.

Após muito diálogo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Três Passos (IPSTP) e o Sindicato dos Municipários, a fim de solucionar o impasse gerado pela dívida do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no dia 11 de março de 2022, a diretoria confirmou a amortização do passivo 100% através de aportes.