Projeto de Lei para reajuste salarial dos servidores municipais foi enviado à Câmara

25/02/2022 | Por: Talisson Lange

O prefeito Municipal de Três Passos, Arlei Tomazoni, enviou para a Câmara Municipal de Vereadores, na quinta-feira, dia 24 de fevereiro, os Projetos de Lei nº18 e 19, que autorizam a concessão da revisão geral anual para os servidores públicos municipais.

Na proposta do Executivo, que seguiu para apreciação do Legislativo em regime de urgência, o reajuste salarial para todos os servidores será de 10,59%. Incluindo o magistério, os servidores municipais ativos, estatutários, celetistas, contratados emergencialmente, cargos em comissão, agentes políticos, aposentados, inativos com direito à paridade, pensionistas, conselheiros tutelares, estagiários e servidores da Câmara de Vereadores.

A revisão geral anual não será aplicada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, em razão da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que prevê reajuste específico ao piso da categoria. O Projeto já está tramitando administrativamente.

O reajuste será retroativo ao dia 1º de fevereiro de 2022, cujas diferenças de valores referentes a estes meses serão pagas nos meses subsequentes. Para composição do cálculo da revisão geral anual foi utilizado o Índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o qual acumulou o percentual de 10,5996% no período de fevereiro/2021 a janeiro/2022 (último índice atualizado).