Administração Municipal recebe sugestões de Projeto de Lei do IPSTP

31/08/2021 | Por: Talisson Lange

O Prefeito Municipal de Três Passos, Arlei Luis Tomazoni, recebeu junto ao gabinete oficial, o Presidente do Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Três Passos (IPSTP), Cleomar Thiesen. O diálogo foi em torno da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, no qual o município que possui regime próprio de previdência social (RPPS), precisa adequar-se às legislações de acordo com a EC.

Neste sentido, o Executivo Municipal solicitou ao IPSTP um esboço do Projeto de Lei (PL), para a 18/11 que trata do estatuto municipal, e a Lei Municipal n° 5.002/2014, que dispõe sobre o regime de funcionamento e estruturação do IPSTP. Foram entregues então duas sugestões de PL, que serão analisadas pela Administração Municipal, onde às quais, se forem aceitas, passarão à Câmara Municipal de Vereadores para análise, e posteriormente adequações para encaixar-se à legislação federal.