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Publicações Legais
| Data | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| 31/12/2020 |  | Decreto nº58/2016 (Homologa o Protocolo Municipal de Atendimento à Situação de Risco e Violação de Direitos e nomeia Equipe de Referência para Rede de Atendimento à Violência.) |
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