Plano de Ação de Implantação do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, conforme Parágrafo Único do Artigo 18 do Decreto Federal nº10.540 de 05 de novembro de 2020.
Diretrizes da CNM para elaboração do plano de Ação do SIAFIC
Anexos SIAFIC
Data | Tipo | Descrição |
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05/05/2021 | Decreto nº35/2021 (Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC e dá outras providências.)) |