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Parcerias Voluntárias
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os Municípios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.
| Data | Tipo | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
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| 28/12/2023 |  | Anexo III - Modelo RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO OBJETO 28/12/2023 | Anexo III - Modelo RELAÇÃO DE PAGAMENTOS 28/12/2023 | Anexo III - Modelo DECLARAÇÃO DE GUARDA DOS ORIGINAIS 28/12/2023 | Anexo III - Modelo de RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 28/12/2023 | Anexo III - Modelo de RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO 28/12/2023 | Anexo III - Modelo de OFÍCIO – Apresentar prestação de contas 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de RELAÇÃO DOS DIRIGENTES 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO QUE NÃO INCORREM EM QUALQUER DAS VEDAÇÕES 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE PÚBLICO 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO DA REGULAR CONTABILIZAÇÃO |
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