IN SJU nº003/2017 (Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao trâmite de decretos, portarias e projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Três Passos/RS.)

IN SJU nº002/2017 (Dispõe sobre as providências jurídicas para a cobrança da Dívida Ativa Tributária e não Tributária no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Três Passos.)

IN SJU nº 001/2017 (Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao trâmite dos processos administrativos e judiciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Três Passos.)