Data | Tipo | Descrição | |||||||||
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31/12/2020 | IN UCCI nº001/2018 (Dispõe sobre procedimentos e diretrizes para Divisão de Fiscalização, Receita e Tributos.) 31/12/2020 | IN UCCI nº001/2017 (Dispõe sobre procedimentos para elaboração e acompanhamento das instruções normativas (norma das normas).) 31/12/2020 | IN UCCI nº002/2016 (Dispõe sobre o processo administrativo para identificação do condutor de veículo no caso de infração de trânsito e dá outras providências.) 31/12/2020 | Formulário para declaração de bens referente a IN UCCI 01/2015 |