Downloads de resoluções, documentos e demais informações referentes aos conselhos municipais de Três Passos.

---

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)

Compete ao Conselho do FUNDEB :

1. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
2. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o relar e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
3. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
4. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e,
5. aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
6. outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

 

• LEI Nº 4105, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
• DECRETO Nº 54, DE 08 DE JUNHO DE 2020

 

• I - Representantes do Poder Executivo Municipal
  • Titular: Josiane Martina Hermes
  • Suplente: Dejane Neuhaus
• II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
  • Titular: Catiusca Eliz Müller
  • Suplente: Lediane Maria Feyth Schepp
• III - Representantes dos professores da educação básica pública:
  • Titular: Laura Jager
  • Suplente: Juliane Cornelius
• IV - Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
  • Titular: Márcia Cristina Rauber Savian
  • Suplente: Morgani Cristini Stacke Berghahn
• V - Representantes do Conselho Tutelar
  • Titular: Claudio Antunes do Nascimento
  • Suplente: Maria Inês da Rosa Freitas
• VI - Representantes dos diretores das escolas básicas públicas:
  • Titular: Katiane Marilu Schmeier Alves
  • Suplente: Andreia Cristina Pedroso Carlin
• VII - Representantes do Conselho Municipal de Educação
  • Titular: Claudete Gessi Dauve
  • Suplente: Rosangela Simone da Ros Petry
• VIII - Representantes dos pais de alunos da educação básica pública
  • Titulares: Fabiane Baziquetto Camillo
  • Janice Sonia Kochenborger Vieira
  • Suplentes: Rosana Heloisa Schumann Scherer
  • Cícero Bondan
• IX - Representantes dos estudantes da educação básica pública,
  • Titular: Fabiula Utzig
  • Suplente: Patrícia Wolschick
• X - Representantes dos estudantes da educação básica pública, indicado pelas entidades de estudantes secundaristas:
  • Titular: Magdalena Silveira de Oliveira
  • Suplente: Andressa dos Santos Rodrigues

 OBS.: O desempenho do mandato é gratuito e considerado como relevante serviço prestado ao município.

---