Relatórios Autuações Ambientais

A fiscalização ambiental é uma atividade de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Consiste em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir a continuidade da poluição nos estabelecimentos ou atividades, licenciados ou não, além de proteger nosso Bioma, Mata Atlântica, contra as supressões irregulares. Outra parte da fiscalização é o acolhimento de animais que sofreram abusos e maus tratos. Os Autos de Infrações administrativas são regulamentados atualmente no Município pela Lei Municipal 6.018/2023 e, à luz desta, consta o Art. 133, que incita a publicação do andamento dos processos de autuação. Por isso, se torna imperativa a divulgação de relatório trimestral com a lista de autos constantes em nosso órgão.

Relatório Trimestral de Autuações Administrativas Ambientais (01/03 a 01/06 de 2024)