A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os Municípios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.

TERMO DE FOMENTO

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (CNPJ 98.112.063/0001-34)

Presidente: SRA. BEATRIZ HENRICHSEN FONTANIVE

Valor: R$ 297.963,12 (duzentos e noventa e sete mil e novecentos e seessenta e três reais e doze centavos)

Aditivo de Valor:

Vencimento: 30/07/2018

Aditivo de Prazo: 

Prestação de Contas: Até o 10ºdia do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública

Prestação de Contas Final: Até 20(vinte) dias após o encerramento do exercício;