Acesso a informação

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 /11/11 e Lei Municipal nº4.797, de 11/06/13), a Prefeitura Municipal de Três Passos consta de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizado em sua sede administrativa. Esse serviço assegura à comunidade o acesso às informações do poder público sempre que necessário, desde que não se tratem de informações legalmente classificadas como sigilosas.

Ao SIC cabe atender e orientar quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. Essas ações visam fornecer à comunidade a transparência dos processos e procedimentos da administração pública.

Para solicitação de informações, o interessado deve dirigir-se ao protocolo da Prefeitura Municipal com as solicitações em formulários padrão ou através do site FalaBR, nos links indicados abaixo.

Nos termos do art. 6º da Lei LEI Nº 4797 DE 11 DE JUNHO DE 2013 as informações serão prestadas conforme abaixo:

Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 30 (trinta) dias.

§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

Sobre os prazos recursais:

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II.

§ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.

§ 2º Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 

Formulários de Solicitação:

• Lei Municipal nº 4.797 de 11/06/2013(pdf)
• Fórmulário de Solicitação de Informação - Pessoa Física (pdf)
• Fórmulário de Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica (pdf)
• Formulário de Recurso - Pessoa Física (pdf)
• Formulário de Recurso - Pessoa Jurídica (pdf)

 Solicitação on-line:

• Registro de pedidos
• Consulta de pedidos
• Glossário
• Perguntas Frequentes

Endereço e Contato:

• Av. Santos Dumont, nº75 - Centro - Três Passos/RS (Junto a ouvidoria da Prefeitura Municipal)
• ouvidoria@trespassos.rs.gov.br
• 55 3522 0409
• 55 9 9979 0444

Horário de Funcionamento:

• Segunda a Sexta-feira
• Manhã 8:00h às 11:30h
• Tarde: 13:30 às 17:30h