Acesso a informação

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 /11/11 e Lei Municipal nº4.797, de 11/06/13), a Prefeitura Municipal de Três Passos consta de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizado em sua sede administrativa. Esse serviço assegura à comunidade o acesso às informações do poder público sempre que necessário, desde que não se tratem de informações legalmente classificadas como sigilosas.

Ao SIC cabe atender e orientar quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. Essas ações visam fornecer à comunidade a transparência dos processos e procedimentos da administração pública.

Para solicitação de informações, o interessado deve dirigir-se ao protocolo da Prefeitura Municipal com as solicitações em formulários padrão.

Formulários de Solicitação:

• Lei Municipal nº 4.797 de 11/06/2013(pdf)
• Fórmulário de Solicitação de Informação - Pessoa Física (pdf)
• Fórmulário de Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica (pdf)
• Formulário de Recurso - Pessoa Física (pdf)
• Formulário de Recurso - Pessoa Jurídica (pdf)

 Solicitação on-line:

• Registro de pedidos
• Consulta de pedidos
• Glossário
• Perguntas Frequentes