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Instruções Normativas
| Data | Tipo | Descrição | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 31/12/2020 |  | IN UCCI nº001/2015 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação anual da declaração de bens e rendas dos agentes públicos municipais e dá outras providências.) 31/12/2020 | Regulamenta a IN UCCI nº01/2015 31/12/2020 |  Formulário para declaração de bens referente a IN UCCI 01/2015 31/12/2020 | IN UCCI nº002/2016 (Dispõe sobre o processo administrativo para identificação do condutor de veículo no caso de infração de trânsito e dá outras providências.) |
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